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Dec. Mun. Natal/RN 12.167/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.167 de 11.02.2021

DOM-Natal: 12.02.2021

(Altera o anx. único do Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV), possibilitando o parcelamento de créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - e Laudêmio e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único do Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV), possibilitando o parcelamento de créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - e Laudêmio e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal e, em especial, pelos Artigos 56 e 185 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 23 do anexo único do Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV) passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. (...)

§ 4º. Após a disponibilização da avaliação, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar-se por ciente do lançamento na forma prevista no §6º do artigo 15 deste Regulamento.

Artigo 15. (...)

§ 2º. A retificação de que trata o parágrafo anterior será realizada mediante comparecimento a qualquer cartório habilitado e, em ocorrendo aumento de tributo, o lançamento complementar será realizado de forma vinculada ao processo original de ITIV, não sendo necessária a abertura de um novo processo.

(...)

§ 7º. Não optando pelo pagamento a vista previsto no §5º deste artigo, os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - e Laudêmio poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, observado o disposto no § 4º do artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e demais disposições legais referentes a mora e atualização ( continua ... )

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