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Edital Notif. DRM/SBC - SP 2/21 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 10.02.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 12.02.2021

(Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN (Fixo) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), da TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da TPP - Taxa de Fiscalização de Publicidade, referente ao exercício de 2021.)


Nos termos da alínea "b" do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969 e suas alterações, ficam os contribuintes de Tributos Mobiliários NOTIFICADOS do lançamento do I.S.S.Q.N. (FIXO) - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (FIXO), da T.F.F. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e da T.F.P. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, relativos ao exercício de 2021, cujos vencimentos das parcelas seguem relacionados:

- Parcela Única com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista: até 26/03/2021;

- Pagamento sem desconto:

1ª Parcela: 26/03/2021 2ª Parcela: 26/04/2021
3ª Parcela: 26/05/2021 4ª Parcela: 26/06/2021.

"Ressalvada a hipótese de um dos dias citados acima, ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir"

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Os carnês referentes ao lançamento do I.S.S.Q.N. (fixo) - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL-QUER NATUREZA (FIXO), da T.F.F. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e da T.F.P. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE serão encaminhados via CORREIO.

2. Poderá ser obtida 2ª via do carnê, nos seguintes locais:

2.1 Portal da Secretaria de Finanças - www.sf.saobernardo.sp.gov.br, no link "Consultar ( continua ... )

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