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IN Sec. Faz. - AL 6/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 11.02.2021

DOE-AL: 12.02.2021

Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

(...)

§ 7º. Durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020, podem ser destinados para custeio das despesas gerais da entidade os seguintes percentuais do prêmio variável previsto no inciso II do caput deste artigo:

I - até 50% (cinquenta por cento), no caso em que o prêmio recebido seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - até 40% (quarenta por cento), no caso em que o prêmio recebido seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SEF nº 11, de 25 de março de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de fevereiro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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