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IN Sec. Faz. - AL 5/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 11.02.2021

DOE-AL: 12.02.2021

Dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, e estabelece critérios de fruição do favor fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

considerando o disposto no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003;

considerando o previsto no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS 8, de 25 de junho de 1996; resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas, é a estabelecida para cada embarcação conforme portaria emitida pelo Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Ficam credenciados a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS a que se refere o art. 1º:

I - Petrobras Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0231-45 e CACEAL nº 24054712-8;

II - Cooperativa dos Agricultores Familiares e dos Empreendimentos - COOPAIBA, inscrita no CNPJ sob nº 07.824.798/0003-05 e CACEAL nº 24318919-2;

III - Cooperativa dos Agricultores Familiares e dos Empreendimentos - COOPAIBA, inscrita no CNPJ sob nº 07.824.798/0004-88 e CACEAL nº 24321985-7.

Parágrafo único. O distribuidor de óleo diesel credenciado, indicado no inciso I do caput deste artigo, deve entregar ao Grupo de Petróleo, Gás e Lubrificantes da Gerência de Fiscalização Especial da SEFAZ, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, demonstrativo das operações de saídas desse combustível destinadas aos estabelecimentos indicados nos incisos II e III do caput, que abasteçam embarcações pesqueiras, realizadas no mês anterior, relacionando, para cada fornecimento efetuado:

I - nome e números de inscrição, no CNPJ e no CACEAL, do posto revendedor de combustível;

II - ( continua ... )

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