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Port. Sec. Faz. - PB 26/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 26 de 11.02.2021

DOE-PB: 12.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 12.02.2021.

(Credencia a Caixa Econômica Federal para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018 e art. 16 do Decreto nº 39.553, de 7 de outubro de 2019, e nos incisos III e XV e XXIX do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o atendimento das exigências contidas nos §§ 1º e 5º do art. 3º da Portaria nº 00293/2019/SEFAZ, de 21 de outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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