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Dec. Est. MA 36.482/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.482 de 10.02.2021

DOE-MA: 10.02.2021

Dispõe sobre o funcionamento do serviço público estadual nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, em virtude do quadro sanitário decorrente da COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais aos riscos;

CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, em especial, em razão dos casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), o qual foi reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 498, de 24 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto nº 35.742, de 17 de abril de 2020, pelo Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, pelo Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 36.264, de 14 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 36.417, de 18 de dezembro de 2020 (art. 5º), restou estabelecido que as datas relativas ao Carnaval de 2021 seriam analisadas até o dia 25 de janeiro do corrente ano, mediante consultas às Prefeituras, levando-se em consideração as condições sanitárias relativas à pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2).

CONSIDERANDO resultado de Consulta conduzida pela Secretaria de Estado da Cultura - SECMA junto aos municípios maranhenses (Processo nº 2743/2021 - SECMA), o qual aponta que, dos municípios que encaminharam manifestação conclusiva acerca de sua intenção de realizar festividades de Carnaval, aproximadamente 88% (oitenta e oito por cento) optaram pela não realização de eventos públicos de comemoração;

CONSIDERANDO que, em virtude da pandemia da COVID- 19, o Decreto nº 36.462, de 22 de janeiro de ( continua ... )

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