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Port. SECID-DF 16/18 - Port. - Portaria Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal nº 16 de 02.02.2018

DO-DF: 02.02.2018

Obs.: Rep. DO-DF Edição Extra de 02.02.2018

Altera a Portaria nº 76, de 17 de outubro de 2017, que complementa os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 38.554, de 16 de outubro 2017, que regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 38.554, 16 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 76, de 17 de outubro de 2017 passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A A Agencia de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS realizará o controle de pagamento e a arrecadação do preço público, de que trata o art. 25 do Decreto 38.554/2017, a partir da emissão das autorizações ou permissões de uso de que tratam os referidos decretos.

Parágrafo único. Até a emissão de autorizações ou permissões de uso de que trata o caput deste artigo, o controle e a arrecadação do preço público serão realizados pelas Administrações Regionais."

Art. 2º O modelo do Termo De Autorização De Uso Provisória, será o estabelecido nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS

ANEXO ÚNICO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PROVISÓRIA

Processo nº _____________.

Cláusula primeira. Das Partes

O Distrito Federal, por meio da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, representada, neste ato por _________________, na qualidade de Subsecretário, com delegação de competência prevista no Decreto nº 38.554/2017, ( continua ... )

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