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Port. SECID-DF 76/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal nº 76 de 17.10.2017

DO-DF: 30.10.2017

(Complementa os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 38.554/2017, que regulamenta a Lei nº 4.748/2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 38.554, 16 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria complementa os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 38.554, de 16 de outubro 2017, que regulamenta a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Os modelos dos requerimentos e das declarações de que tratam o art. 13 e o art. 59, §4º, do Decreto nº 38.554/2017, são os definidos nos Anexos I a V desta portaria.

Art. 3º O modelo do requerimento para isenção de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE de exercícios passados, de que trata o art. 66, §1º do Decreto 38.554/2017, é o definido no Anexo IX desta portaria.

Parágrafo único O requerimento deve ser protocolado na Agência de Fiscalização do Distrito Federal, na forma prevista no Decreto nº 38.554/2017.

Art. 4º Os requerimentos e os documentos de que tratam esta portaria deverão ser protocolados na Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.

Parágrafo único. Após a entrega da documentação, a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social deverá emitir Recibo de Entrega de Documentos, na forma do Anexo VI, entregando uma cópia ao interessado e juntando o documento original no respectivo processo.

Art. 5º O Termo de Autorização de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada são emitidos pela Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da ( continua ... )

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