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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.939/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.939 de 15.01.2021

DOM-Ouro Branco: 11.02.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários municipais do município de Ouro Branco em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, Sr. Hélio Márcio Campos, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais válida na data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 15 de janeiro de 2021.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

DR. ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-geral em Exercício

Publicado por: Lidaiane Fernanda de ( continua ... )

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