x
x
x
Dec. Est. CE 33.928/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.928 de 10.02.2021

DOE-CE: 10.02.2021

Obs.: Rep. DOE Suplemento 2 de 10.02.2021

 
Ato originalmente publicado no Suplemento 1.

Estabelece, no estado do Ceará, novas medidas preventivas à disseminação da COVID-19, no período de carnaval, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, este recentemente prorrogado, nos quais decretado e reconhecido, no Estado do Ceará, respectivamente, situação de emergência em saúde e estado de calamidade pública decorrentes da COVID - 19;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Governo do Estado sempre se pautou no enfrentamento da pandemia desde o seu princípio no Ceará, primando, a todo custo, pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO o cenário da COVID-19 observado nas últimas semanas, com o aumento preocupante de seus indicadores no Estado;

CONSIDERANDO que, segundo os especialistas, para evitar o indesejável risco de colapso do sistema de saúde, medidas mais restritivas e preventivas precisam ser adotadas contra a pandemia, procurando conter o avanço do contágio, o que passa obrigatoriamente por ações voltadas a coibir principalmente aglomerações, algo propício à rápida disseminação da doença;

CONSIDERANDO a proximidade do carnaval, período em que observada uma tendência maior de aglomerações, o que não é nada aconselhável para o atual momento de combate à pandemia;

CONSIDERANDO a possibilidade de as aglomerações, caso não coibidas, poderem prejudicar todo um trabalho sério de gestão desenvolvido até aqui para a contenção da COVID-19, no Estado;

CONSIDERANDO que, diante desse cenário, se faz necessário, por dever de precaução, o estabelecimento de medidas de controle mais efetivas para evitar o aumento exponencial do número de casos;

DECRETA:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?