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Dec. Leg. Ass. Leg. - BA 2.460/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do estado da Bahia nº 2.460 de 09.02.2021

DOE-BA: 10.02.2021

Obs.: Rep. DOE de 11.02.2021

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 10.02.2021 e 11.02.2021.

Renova o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos que indica, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica renovado, até o dia 30 de junho de 2021, o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios baianos integrantes da relação constante do Anexo Único deste Decreto, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação a cada Município, a partir da data do encaminhamento, à Assembleia, do respectivo ofício para reconhecimento do estado de calamidade pública.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS COM PRAZO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RENOVADO ATÉ 30 ( continua ... )

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