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Lei Mun. Pinhais/PR 2.303/20 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 2.303 de 11.11.2020

DOM-Pinhais: 13.11.2020

Altera a Lei nº 501/2001 que dispõe sobre o sistema tributário municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XXV do caput do art. 52, revogado o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º ao 10 ao art. 52, todos da Lei 501/2001, que terão a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

(...)

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 1º. Na hipótese de descumprimento do dispositivo no caput ou no parágrafo único, ambos do artigo 57-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 3º ao 9º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 4º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 3º deste ( continua ... )

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