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Ato CGRE - RO 119/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 119 de 18.11.2020

DOE-RO: 20.11.2020

(Acrescenta ao anx. IV do Ato nº 114/2020, que prorroga até a conclusão da análise o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.)


 
Ementa oficial: Acrescenta ao anexo IV do Ato 114/2020/GAB/CRE, que prorroga até a conclusão da análise o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo IV do Ato nº 114/2020/GAB/CRE, publicado em 29 de outubro de 2020, a empresa abaixo relacionada neste anexo.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO IV - PRORROGADO

ITEMPRORROGADOI.E.CNPJRAZÃO SOCIALREGIMEDESCRIÇÃOPROCESSO
77ATO 114/202000000005078148( continua ... )

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