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Dec. DF 41.505/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.505 de 19.11.2020

DO-DF: 19.11.2020

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelos Convênios ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, e 107, de 14 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

( continua ... )
ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)
132Saída do sanduíche "BIG MAC" das lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald´s que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e que destinarem integralmente à Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias - ABRACE (CNPJ nº 01.973.478/0001-60) a renda com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos. (NR)

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