x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.830/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.830 de 17.11.2020

DOM-Ouro Preto: 19.11.2020

Atualiza a Planta Genérica de Valores nos termos da Lei Municipal nº 1.069, de 15 de dezembro de 2017.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 93, VII da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 3º da Lei Municipal 1.069/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os valores contidos na Planta Genérica de Valores instituída pela Lei Municipal nº 1.069, de 15 de dezembro de 2017, ficam atualizados, para o exercício de 2021, em 3,88% conforme índice do INPC acumulado em 12 meses.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de novembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Valores Unitários de Edificação

TipoPadrão2021
ResidencialPopularR$883,74
 BaixoR$1.217,92
 Médio( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?