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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.829/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.829 de 17.11.2020

DOM-Ouro Preto: 19.11.2020

Regulamenta o lançamento e determina o custo anual previsto do serviço de coleta de resíduos sólidos para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 93, VII da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 45 da Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro 2009,

DECRETA:

Art. 1º Para que seja realizado o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR no exercício de 2021 conforme determina a Lei Municipal nº 511, de 30 de setembro de 2009, o serviço de coleta de resíduos sólidos terá como custo anual previsto o valor de R$5.184.265,42 (cinco milhões cento e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de medições encaminhadas pelos setores responsáveis.

Art. 2º A Taxa de Coleta de Resíduos deverá ser lançada e cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, por meio de publicação de edital de notificação.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de novembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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