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Port. SF/Belo Horizonte - MG 66/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 66 de 17.11.2020

DOM-Belo Horizonte: 20.11.2020

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:

a) FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, inscrita no CNPJ sob o nº 19.035.677/0001-93, código FEBRABAN: 0796, segmento 5.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de novembro de 2020.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020

João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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