x
x
x
Dec. Mun. Osasco/SP 12.675/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.675 de 19.11.2020

DOM-Osasco: 19.11.2020

Declara facultativo o ponto na Administração Pública Municipal no dia 20 de novembro de 2020, em comemoração ao Dia da Consciência Negra.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Será facultativo o ponto na Administração Pública Municipal no dia 20 de novembro de 2020, em comemoração ao Dia da Consciência Negra.

Art. 2º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais e obrigatórios à população ou cujas atividades não possam ser interrompidas em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos, ficarão excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão normalmente, incluindo a Guarda Municipal, Serviços de Trânsito, Unidades de Saúde e outros, a critério do Secretário da respectiva pasta.

Parágrafo único. O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento ou escalas de plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 19 de novembro de 2020.

ROGÉRIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?