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IN PGM Porto Alegre-RS 12/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 12 de 17.11.2020

DOM-Porto Alegre: 20.11.2020

Define regras no âmbito da Procuradoria-Geral do Município para atendimento do artigo 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 11928406/2020, que institui a forma de retorno gradual ao trabalho presencial dos servidores das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão (SMPG), da Fazenda (SMF), de Transparência e Controladoria (SMTC) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) durante o período de calamidade pública.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Complementar nº 701, de 2012,

CONSIDERANDO as regras do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre;

CONSIDERANDO que o artigo 60 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, determina que os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação de serviço e acesso aos locais de sua execução, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários; e

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos servidores em exercício na Procuradoria-Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Para atendimento do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta nº 11928406/2020, as unidades de trabalho da PGM deverão anexar no processo SEI próprio (correspondente ao acompanhamento do trabalho remoto do setor) as escalas de trabalho presencial com a indicação do atingimento do percentual de 50%.

§ 1º. Para efeitos desta instrução normativa, considera-se força de trabalho o conjunto de servidores e estagiários de cada unidade de trabalho.

§ 2º. O percentual referido acima será calculado em relação à carga horária semanal ( continua ... )

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