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Port. Sec. Faz. - ES 129-S/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 129-S de 19.11.2020

DOE-ES: 20.11.2020

Reclassifica as Normas de Procedimento SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "o" do artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e,

Considerando o Decreto nº 4130-R de 17 de julho de 2017, que institui a Política de Modernização de Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo,

Considerando o Processo 2019-08R2K1, que recomenda a reclassificação das Normas de Procedimento da Sefaz,

RESOLVE:

Art. 1º Reclassificar as Normas de Procedimento da Sefaz, conforme relação constante do Anexo Único que integra a presente Portaria.

Art. 2º As Normas de Procedimentos serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT (www.secont.es.gov.br).

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 39-S de 27 de abril de 2018, nº 44-R de 27 de dezembro de 2018, e nº 41-S de 30 de maio de 2018.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de novembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI

CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
 
SEFAZ Norma 001 Cobrança Administrativa

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