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Lei Est. MT 11.251/20 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.251 de 18.11.2020

DOE-MT: 19.11.2020

Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 19/2020, de 18 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020;

II - os seguintes Convênios ICMS, de interesse de Mato Grosso, cujos prazos foram prorrogados ou que tiveram disposições revigoradas por força do citado Convênio ICMS 101/2020, respeitadas as respectivas alterações conferidas após a edição da Lei nº 10.980, de 30 de outubro de 2019: 24/89, 104/89, 03/90, 38/91, 39/91, 41/91, 75/91, 20/92, 78/92, 123/92, 29/93, 32/95, 42/95, 82/95, 84/97, 123/97, 47/98, 57/98, 95/98, 116/98, 01/99, 33/99, 33/2000, 33/2001, 140/2001, 31/2002, 63/2002, 87/2002, 133/2002, 08/2003, 14/2003, 18/2003, 62/2003, 04/2004, 28/2005, 79/2005, 03/2006, 09/2006, 27/2006, 30/2006, 32/2006, 35/2006, 97/2006, 130/2006, 133/2006, 09/2007, 23/2007, 65/2007, 89/2007, 147/2007, 159/2008, 26/2009, 16/2010, 73/2010, 89/2010, 106/2010, 118/2010, 73/2011, 56/2012, 61/2012, 91/2012, 95/2012, 19/2016 e 100/2017.

Art. 2º Ficam, ainda, aprovados os seguintes Convênios ICMS, também celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS 65/2020, de 30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2020, de 18 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2020;

II - Convênios ICMS 80/2020 e 86/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020 e ratificados pelo Ato Declaratório nº ( continua ... )

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