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Dec. Est. MT 716/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 716 de 19.11.2020

DOE-MT: 19.11.2020

Obs.: Edição Extra

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 106/2010, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2010, de 29 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010;

CONSIDERANDO que o aludido Convênio foi divulgado no âmbito estadual pelo Decreto nº 2.730, de 11 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data, tendo sido aprovado no Estado de Mato Grosso, conforme a Lei nº 10.980, de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que, por força do mencionado Convênio, as unidades federadas, inclusive Mato Grosso, foram autorizadas a conceder isenção do ICMS nas vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante a realização do evento "McDia Feliz", condicionada à destinação da renda líquida a entidades definidas na legislação estadual;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência do Convênio ICMS 106/2010, nos termos do disposto no inciso CXLIII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 19/2020, de 18 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020 e aprovado no Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 11.251, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em respeito às alterações carreadas ao aludido Convênio ICMS 106/2010 pelo Convênio ICMS 107/2020, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 20/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os quais passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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