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Port. Sec. Faz. - PI 27/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 27 de 19.11.2020

DOE-PI: 19.11.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS e para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO problemas no sistema de informática da SEFAZ que impossibilitaram a transmissão regular da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de alguns contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 20 de novembro de 2020, o prazo para o pagamento do ICMS com vencimento no período de 09 a 16 de novembro de 2020 e para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de outubro de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não implica restituição de quantias pagas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), de de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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