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Lei Est. PR 20.383/20 - Lei do Estado do Paraná nº 20.383 de 19.11.2020

DOE-PR: 19.11.2020

Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.


Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 21 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

"V - os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco;"

Art. 2º Acrescenta o inciso VI ao art. 21 da Lei nº 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

"VI - os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem a realização da transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pelo fisco."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa ( continua ... )

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