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Dec. Est. AM 43.020/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.020 de 16.11.2020

DOE-AM: 16.11.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária METAL SETE AUTOMOTIVE FABRICAÇÃO PRODUTOS DE METAL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 144/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução nº 007/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 143/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009807.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária METAL SETE AUTOMOTIVE FABRICAÇÃO PRODUTOS DE METAL LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 0, Lote- 5-2, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 37.749.616/0001-70 e no CCA sob os nºs 06.301.061-5 e 06.201.337-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Tubo de Ferro/Aço, NCM/SH 7306.90.90, 7304.49.00, 7304.29.39, 7306.90.20, 7304.90.90, 7305.20.00, 7209.90.00, 7304.39.10, 7304.90.19, 7304.29.90, 7306.90.10, 7304.51.90, 7308.90.90, 7305.39.00, 7304.59.90, 7304.31.10, 7304.29.10, 7303.00.00, 7304.90.11, 7305.90.00, 7304.31.90, 7306.50.00, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.29.31, 7306.40.00, 7306.30.00, 7305.11.00, 7305.19.00, 7305.31.00, 7305.12.00 e 7306.11.00;

II - Peças Estampadas a Partir de Chapas, Películas ou Tiras Metálicas, NCM/SH 7806.00.90, 7326.19.00, 7216.50.00, 8538.90.90, 7310.21.90, 8007.00.90, 7306.30.00, 8714.10.00, 7310.29.90, 8708.99.90, 7508.90.90, 8529.90.90, 7616.99.00, 7419.91.00, 7907.00.90, 8305.90.00, 7326.90.90, 8716.90.90, 8714.99.90, 8415.90.90, 8518.90.90, 7220.20.90 e 7419.99.90;

III - Partes e Peças Soldadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, NCM/SH 8714.10.00 ( continua ... )

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