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Dec. Est. AM 43.019/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.019 de 16.11.2020

DOE-AM: 16.11.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CASA DE CARNE OTÁVIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 169/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 280ª reunião realizada no dia 26 de junho de 2019, referendada pela Resolução nº 003/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 081/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009805.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CASA DE CARNE OTÁVIO LTDA., estabelecida na Rua Campos Bravos, nº 1.868, B, Redenção, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.624/0004-00 e no CCA sob os nºs 06.201.274-6 e 06.301.058-5, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Massas Alimentícias, NCM/SH 1902.19.00, 1902.11.00 e 1902.30.00;

II - Pré-Misturas para Massas, para Fabricação de Produtos de Padaria, Pastelaria e Indústria de Bolachas e Biscoitos, NCM/SH 1901.20.00.

§ 1º. O produto elencado no inciso I do caput é enquadrado no inciso IV do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazendo jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme o inciso I do art. 16 do mesmo Diploma Legal.

§ 2º. O produto elencado no inciso II do caput fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme § 10 do art. 10 combinado com o inciso I do art. 13, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto elencado no caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

a) diferimento do ICMS:

1. na importação do ( continua ... )

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