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Res. Norm. ANEEL 896/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 896 de 17.11.2020

D.O.U.: 20.11.2020

Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento e revoga a Resolução Normativa ANEEL nº 747, de 29 de novembro de 2016.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, nº 8.461, de 2 de junho de 2015, nos contratos de concessão e o que consta do Processo nº 48500.000367/2019-37, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Estabelecer o critério da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e o critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento.

Art. 2º As disposições previstas nesta resolução aplicam-se a todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

CAPÍTULO II
DOS INDICADORES, CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA E DOS LIMITES DE CUMPRIMENTO

Art. 3º O critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica será mensurado mediante a apuração, a cada ano civil, dos indicadores de continuidade coletivos DECi - Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi - Frequência ( continua ... )

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