x
x
x
IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 2 de 17.11.2020

DOM-Nova Iguaçu: 18.11.2020

Dispõe sobre a cobrança de ISSQN sobre operações de leasing que se refiram a fatos geradores ocorridos até a promulgação da Lei Complementar Federal nº 157 de 2016.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o Parecer aprovado no processo administrativo 2008/011214.

CONSIDERANDO o Parecer PGM/PTDA/SSB nº 007/2019 exarado nos processos administrativos 2012/007912 e 2009/178070.

CONSIDERANDO os Despachos da Procuradora Geral Adjunta exarados nos processos administrativos 2012/007912 e 2009/178070.

CONSIDERANDO o Enunciado PGM/PTDA nº 03/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa se refere aos Lançamentos de ISSQN efetuados através de Auto de Infração referentes aos serviços de Leasing que obedeçam simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - Autos de Infração em que o núcleo central da operação tenha ocorrido em Município diverso ao de Nova Iguaçu;

II - Autos de Infração que se refiram a fatos geradores ocorridos até a promulgação da Lei Complementar Federal nº 157 de 2016;

III - O crédito tributário ainda não esteja prescrito.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa também se aplica aos Autos de Infração que tiveram a inscrição em Dívida Ativa cancelada com base no Enunciado PGM/PTDA nº 03/2018.

Art. 2º Caso o crédito tributário ainda esteja em fase administrativa de primeira instância, a Junta de Recursos Fiscais deverá, sempre, nos casos de ISSQN sobre leasing, expor claramente se a base fática do caso concreto se amolda ao teor do Enunciado PGM/PTDA nº 03/18, e em caso positivo, a Junta de Recursos Fiscais opinará pelo cancelamento do auto, remetendo os autos ao Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças para decisão.

Art. 3º Nos casos em que o crédito tributário ainda esteja em fase administrativa de segunda instância, ou, em que o Secretário Municipal tenha decidido pelo cancelamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?