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Dec. Mun. Sobral/CE 2.526/20 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 2.526 de 10.11.2020

DOM-Sobral: 11.11.2020

Regulamenta a forma como as instituições financeiras ou a elas equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), deverão fazer a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 039, de 23 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Sobral e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das instituições financeiras, disponibilizando-se uma ferramenta para possibilitar a declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), através da padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).

CONSIDERANDO que o contribuinte do ISSQN, pessoa jurídica e a esta equiparada para efeitos tributários, ainda que imune, isento ou submetido a regime diferenciado para o pagamento do imposto, fica obrigado a entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados conforme inciso VII, do artigo 64-A, da Lei Complementar nº 039 de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO que o modelo conceitual criado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), para a realização da Declaração Eletrônica de Serviço das Instituições Financeiras - DES-IF como marco de padronização para as inúmeras instituições financeiras realizarem suas obrigações acessórias de forma eficiente e segura;

CONSIDERANDO que este instrumento visa a otimização do fornecimento das informações fiscais facilitando ao contribuinte a realização das obrigações acessórias e ao fisco o acesso as informações fiscais com alto nível de qualidade, rapidez e segurança;

CONSIDERANDO que o formato e a abrangência dos documentos a serem entregues com a instituição do padrão ABRASF permitem um acompanhamento preciso dos atos e fatos contábeis realizados pelos contribuintes e relacionados a escrituração da receita de serviços auferidas pelas instituições financeiras de modo a facilitar o processo ( continua ... )

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