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Edital Notif. SMF/Ribeirão Preto - SP 42/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 42 de 18.11.2020

DOM-Ribeirão Preto: 18.11.2020

(Notifica os contribuintes relacionados do lançamento da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres.)


A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto pelo presente Edital, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 6º da LEI COMPLEMENTAR Nº 2.995 de 26 de setembro de 2019, NOTIFICA os contribuintes abaixo identificados do lançamento da taxa referente ao Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres - TRSS-2020 - 3º Bimestre, sendo:

I - Os valores referentes a esta taxa, conforme o tipo de gerador definido no parágrafo único do Artigo 3º da referida Lei Complementar, serão de:

a) R$ 2,65 / kg - Pequeno Gerador (mínimo 10kg - R$ 26,50);

b) R$ 2,14 / kg - Grande Gerador;

c) R$ 6,43 / kg - Usuários de serviços de cremação / incineração (A2).

* Conforme publicado no Diário Oficial do Município em 21/01/2020.

II - A data de vencimento da TRSS-2020 - 3º Bimestre será 30/11/2020.

III - A data-limite para impugnação do lançamento da TRSS-2020 - 3º Bimestre é 08/01/2021.

IV - O contribuinte deverá gerar seu débito individualizado da TRSS-2020 - 3º Bimestre através Portal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto: www.ribeiraopreto.sp.gov.br/fazenda/pesquisa-debito-empresa.

HAMILTON KEIJI IAMAMULLA

Diretor de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal da Fazenda

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

ANEXO

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