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Dec. Mun. Boa Vista/RR 132-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 132-E de 17.11.2020

DOM-Boa Vista: 18.11.2020

Permite o retorno parcial das aulas nas unidades de ensino particulares no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual das atividades sem perder de vistas os cuidados para evitar o contágio pela Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se às atividades de serviços que poderão ser retomadas parcialmente, as aulas presenciais e remotas das unidades de ensino particulares no âmbito do Município de Boa Vista, a partir do dia 24 de novembro de 2020, para todas as faixas etárias.

Parágrafo único. O retorno parcial deverá ocorrer com 50% (cinquenta por cento) dos alunos presencialmente por 3 (três) vezes na semana e os outros 50% (cinquenta por cento) remotamente, devendo ser alternado na semana seguinte e assim por diante.

Art. 2º Cabem aos pais e/ou representantes legais decidirem pelo retorno do aluno as aulas presenciais.

Art. 3º Para o retorno gradual, as unidades de ensino particulares deverão cumprir todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas IN 01/2020 e 02/2020 da Vigilância Sanitária do Município de Boa Vista e observar ainda as seguintes condutas:

I - Toda estrutura operacional deverá ser organizada de modo que os alunos mantenham uma distância de 1m2(um metro quadrado) entre si e as demais pessoas, em todas as atividades presenciais;

II - Indicar nas salas de aula as carteiras que devem ser usadas pelos estudantes (sugestão identificar quais as cadeiras podem ser ocupadas e quais não ( continua ... )

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