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OS DRM/SBC - SP 11/20 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 17.11.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 19.11.2020

Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão de obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISS.


A Diretora do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 6º do artigo 139-A da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, com redação da Lei Municipal 5232, de cinco de dezembro de 2003;

Considerando também, o disposto no artigo 45, combinado com o artigo 47 e seu inciso IV, da referida Lei Municipal nº 1802, de 1969.

Considerando os preços correntes no mercado, apurados conforme processo nº 1525/1987-SB;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da tabela a seguir, correspondentes aos preços mínimos utilizados nos cálculos de mão de obra de construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para fins de lançamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

VALIDADE: DEZEMBRO DE 2020.

TIPO DA CONSTRUÇÃOVALOR POR m2
RESIDÊNCIAS
R.1R$ 990,76
R.2R$ 881,08
R.3R$ 794,16
( continua ... )

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