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Port. SEMEC Maceió-AL 54/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 54 de 18.11.2020

DOM-Maceió: 19.11.2020

(Institui o Sistema ITBI-e no município de Maceió, cujo uso, funcionamento e operacionalização é disciplinado através desta Portaria.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar, descentralizar e padronizar as rotinas administrativas concernentes ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, com vistas a facilitar a transmissão e atos correlatos, dar celeridade ao processo de cobrança do crédito tributário e desburocratizar a apuração e a arrecadação do referido tributo; e

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o "Sistema ITBI-e", cujo uso, funcionamento e operacionalização é disciplinado por esta Portaria.

§ 1º. O sistema informatizado de que trata o caput se destina a:

I - formalizar o requerimento de guia para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI;

II - registrar a base de cálculo do ITBI e realizar o lançamento do referido tributo;

III - possibilitar a emissão da Guia para Pagamento do ITBI e o respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

IV - controlar a emissão do documento hábil para fins de registro do imóvel, a ser levado ao Cartório competente;

V - consignar as informações referentes ao Registro do Imóvel no Cartório competente.

§ 2º. Para os fins desta Portaria, as expressões "sistema eletrônico", "sistema informatizado", "Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Eletrônico" e "Sistema ITBI-e" se equivalem.

§ 3º. O sistema de que trata o caput deste artigo será disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura de Maceió, em http://www.maceio.al.gov.br/semec, sendo de uso obrigatório, salvo nos casos dos processos administrativos já formalizados perante a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC e que versem sobre solicitação de emissão de guia para pagamento do ITBI.

§ 4º. Aplicam-se as disposições contidas nesta Portaria às pessoas credenciadas na forma do Capítulo II, Seção I desta ( continua ... )

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