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Com. CAF 17/20 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 17 de 17.11.2020

DOE-SP: 19.11.2020

Divulga a Quota-Parte Municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos Recursos Previstos no Artigo 159, II da Constituição Federal, do Mês de Outubro de 2020.


A Coordenadora da Administração Financeira, em Cumprimento ao Disposto no Artigo 162 da Constituição Federal e no Artigo 8º Da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, Informa, em Anexo, o Valor da Quota-Parte Municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do Mês de Outubro de 2020.

Anexo ao Comunicado CAF-G 00017, de 17-11-2020.

Distribuição da Qpm-ICMS E Do Fundo de Exportação

Outubro de 2020

ANEXO

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(*) Valores Líquidos (80%) Repassados Aos Municípios. Descontados os 20% Do Montante Devido (Creditado em Conta Própria no Banco do Brasil), Relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Previsto pelo Parágrafo § 1º Do Artigo 60 Do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20-06-2007). Cabe Acrescentar Que não Estão Sendo Consideradas as Medidas Judiciais de Caráter Liminar Concedida a Algum Município.

(**) Valores Brutos (100%) Arrecadados pelo Estado. Não Estão Descontados os 20% Relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Previsto pelo Parágrafo § 1º Do Artigo 60 Do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20-06-2007).

Obs.:

1 - Pertencem Aos Municípios 25% Do Produto da Arrecadação do ICMS E Dos Recursos Recebidos Pelos Estados Nos Termos do Artigo 159, II, da Constituição Federal (Fundo de Exportação). O Valor da Parcela Individual de Cada Município É Obtido pela Multiplicação do Valor da Quota-Parte Municipal do ICMS E Do Fundo de Exportação Pelos Respectivos Índices de Participação do Município no Produto da Arrecadação do ICMS, Aprovados pela ( continua ... )

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