x
x
x
IN IBAMA 24/20 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 24 de 18.11.2020

D.O.U.: 19.11.2020

(Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 e no artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria IBAMA nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Ouvidoria

Art. 2º A Ouvidoria do Ibama, é a instância pública de controle e participação social, responsável por receber e tratar as manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Ibama, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como pelo tratamento dos pedidos de acesso à informação recebidos com base na Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e à garantia da transparência em suas ações.

Art. 3º Caberá à Ouvidoria:

I - receber, analisar, encaminhar e apresentar respostas às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso às informações;

II - operar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal - Fala.BR;

III - encaminhar as demandas recebidas às unidades descentralizadas responsáveis pelos assuntos tratados, quando couber;

IV - receber, analisar e encaminhar a resposta da unidade ao usuário, e, caso necessário, devolvê-la para complementação da resposta e realização das adequações necessárias à linguagem cidadã;

V - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?