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Res. CVM 13/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 13 de 18.11.2020

D.O.U.: 19.11.2020

Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de novembro de 2020, com fundamento no disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 2º do Regulamento Anexo I da Resolução CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.

CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS GERAIS

Seção I
Regras Gerais

Art. 2º Previamente ao início de suas operações no País, o investidor não residente deve obter registro na CVM por meio de seu representante, mediante a apresentação das informações previstas no Anexo A.

Art. 3º Podem requerer registro o investidor, individual ou coletivo, as pessoas naturais ou jurídicas, fundo ou outro veículo de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior.

Art. 4º O investidor não residente pode registrar-se como:

I - titular de conta própria;

II - titular de conta coletiva; ou

III - participante de conta coletiva.

§ 1º. O titular de conta própria pode operar apenas em seu próprio nome.

§ 2º. O titular de conta coletiva pode operar por conta de outros investidores não residentes, admitidos como participantes da conta coletiva.

Art. 5º O investidor pode operar recursos próprios em conta coletiva de que seja titular, desde que também seja registrado como participante.

Art. 6º Somente pode ser titular de conta coletiva o investidor cuja qualificação esteja contemplada nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º do Anexo ( continua ... )

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