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Res. CVM 11/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 11 de 18.11.2020

D.O.U.: 19.11.2020

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de novembro de 2020, com fundamento no disposto nos arts. 2º, inciso V, 4º, incisos I e II, 8º, inciso I, 17 e 19, § 5º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a constituição, administração, funcionamento, divulgação de informações e distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.

Capítulo II
CARACTERÍSTICAS GERAIS

Seção I
Registro de Funcionamento

Art. 2º O Clube de Investimento ("Clube") é um condomínio aberto, constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 50 (cinquenta) pessoas naturais, para aplicação de recursos em títulos e valores mobiliários.

Art. 3º Da denominação do Clube deve constar a expressão "Clube de Investimento".

Art. 4º O Clube deve ser constituído por ato do administrador e seu funcionamento depende de registro em entidade administradora de mercado organizado.

Parágrafo único. A entidade administradora de mercado organizado deve regulamentar a atuação e manter os controles cabíveis sobre as atividades dos Clubes nela registrados.

Seção II
Cotas

Art. 5º As cotas do Clube correspondem a frações ideais de seu patrimônio e devem ser escriturais e nominativas.

§ 1º. As cotas do Clube conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas, sendo vedada a criação de diferentes classes.

§ 2º. A escrituração das cotas do Clube pode ser realizada pelo próprio administrador, mesmo que ele não seja autorizado pela CVM a prestar serviço ( continua ... )

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