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Dec. Mun. Brusque/SC 8.776/20 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 8.776 de 10.11.2020

DOM-Brusque: 12.11.2020

Prorroga prazo de vencimento para o pagamento do ISSQN de serviços tomados acumulados, referente exercício 09/2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso IV do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

Considerando problemas técnicos de software que impediram o pagamento do tributo no vencimento,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos Serviços Tomados (valores acumulados com competências anteriores), para os contribuintes enquadrados no regime homologado, optantes ou não pelo Simples Nacional, referente a competência de setembro/2020, do dia 10 de outubro para o dia 20 de novembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 10 de novembro de 2020.

JONAS OSCAR PAEGLE

Prefeito de Brusque

EDENA BEATRIS CENSI

Secretária da Fazenda

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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