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Dec. Mun. Lajeado/RS 11.798/20 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 11.798 de 19.10.2020

DOM-Lajeado: 28.10.2020

Define e regulamenta a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Serviços para fornecimento de créditos nos cartões de bilhetagem eletrônica e vale transporte do transporte coletivo urbano e dá outras providências.


A VICE-PREFEITA em exercício no cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao que dispõe o art. 54, VIII da Lei Orgânica do Município e atendendo solicitação contida no expediente nº 14578/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no fornecimento de créditos nos cartões de bilhetagem eletrônica e vales transportes por empresa responsável pelo transporte coletivo urbano do Município.

Art. 2º No momento do fornecimento de créditos nos cartões de bilhetagem eletrônica para utilização no transporte urbano ou de vale transporte a empresa está obrigada a emissão de recibo.

Parágrafo único. O recibo a ser emitido pela empresa deverá ser numerado constando obrigatoriamente os dados da empresa prestadora, do adquirente e a quantidade de créditos dos cartões de bilhetagem ou vales transportes fornecidos.

Art. 3º A comprovação da prestação dos serviços oriundos desse fornecimento de créditos ou vale transporte será feita decendialmente mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços especificando a quantidade de usuários efetivos que utilizaram o serviço em cada modalidade conforme os seguintes prazos:

I - Para os serviços prestados do primeiro ao décimo dia de cada mês a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá ser emitida com competência do dia 11;

II - Para os serviços prestados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá ser emitida com competência do dia 21;

III - para os serviços prestados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá ser emitida impreterivelmente com competência do último dia do mês.

Art. 4º A tributação se dará no momento da efetiva prestação do serviço, comprovado mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conforme determina o artigo anterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de ( continua ... )

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