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Dec. Mun. Barreiras/BA 252/20 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 252 de 03.11.2020

DOM-Barreiras: 11.11.2020

Altera dispositivo do Decreto nº 13, de 13 de janeiro de 2020 que estabelece o calendário fiscal de tributos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 291 da Lei Nº 1293/2018 (Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras),

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 13, de 13 de janeiro de 2020, que estabelece o calendário fiscal de tributos, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. A Taxa de Licença de Localização - TLL deverá ser paga de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do lançamento realizado com base na Tabela de Receita nº III, anexa à Lei nº 7.293/2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 03 de novembro de 2020.

João Barbosa de Souza Sobrinho

Prefeito ( continua ... )

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