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Dec. Mun. Barreiras/BA 250/20 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 250 de 03.11.2020

DOM-Barreiras: 11.11.2020

Regulamenta o Cadastro Geral de Atividades, a classificação de risco das atividades econômicas, a Taxa de Licença de Localização - TLL e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 291 da Lei Nº 1293/2018 (Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Cadastro de Atividades, a classificação de risco das atividades econômicas, a Taxa de Licença de Localização - TLL e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF na forma do disposto, respectivamente, nos art. art. 33 a 44, 184 a 190 e 191 a 196 da Lei nº 1293/2018 - Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE ATIVIDADES

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º O cadastro de atividades tem por objetivo o registro de dados de pessoa física, jurídica e a esta equiparada:

I - que desenvolva atividade econômica, associativa, cooperativa, filantrópica, condominial e congêneres em estabelecimento localizado neste município;

II - que desenvolva atividade neste Município e não esteja neste estabelecido, mas seja sujeito passivo de obrigações tributárias decorrentes dessa atividade.

III - vinculadas ao recolhimento de rendas municipais.

Art. 3º As pessoas definidas no art. 2º, sejam de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, ficam obrigadas a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro de Atividades.

Parágrafo único. As inscrições terão as seguintes situações cadastrais:

I - ativa, a não enquadrada nos incisos II a VI deste parágrafo;

II - ativa sem alvará, a que está aguardando a liberação inicial do Alvará de Funcionamento Provisório ou Alvará de Funcionamento;

III - suspensa, a enquadrada ( continua ... )

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