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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 6.285/20 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 6.285 de 21.10.2020

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 04.11.2020

Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 306 da Lei Complementar nº 320, de 02 de outubro de 2017, e disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito da Cidade de Ferraz Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e a vista do contido no processo protocolizado nº 9.842/2020.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 306 da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 e Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é o documento fiscal do Município, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Ferraz de Vasconcelos, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 320/2017, alterado pela LC 337/2018, emitirá, obrigatoriamente, NF-e, por ocasião de cada serviço prestado.

Art. 4º ( continua ... )

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