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Port. Sec. Faz. - PA 688/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 688 de 11.11.2020

DOE-PA: 18.11.2020

Obs.: Rep. DOE de 20.11.2020

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, no Anexo II - PMPF para energéticos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

(...)

(...)(...)(...)(...)(...)
SAMPAIO & MORAES LTDA. 001289-8 Mormaii PET descartável - até 270ml 1,38
SAMPAIO & MORAES LTDA. 001290-6 Mormaii PET descartável - 901ml a 1.300ml 4,47
SAMPAIO & MORAES LTDA. 001291-4 Mormaii PET descartável - Acima de 1.750ml 6,70
(...)(...)(...)(...)( continua ... )

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