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Port. Sec. Faz. - PE 185/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 17.11.2020

DOE-PE: 18.11.2020

(Altera os Anxs. 1 e 2 da Portaria nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
(...) (...) (...)
080-9 ICMS Normal - recolhimento semanal (NR) (...)
(...) (...) (...)
109-0 ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações internas (NR) (...)
(...) (...) ( continua ... )

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