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Port. SUPREC - PI 236/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 236 de 17.11.2020

DOE-PI: 17.11.2020

Prorroga a Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/ UNATRI/GETRI nº 1/2020, que credencia o estabelecimento da empresa G F CAVALCANTE, inscrito no CAGEP sob nº 19.568.921-6, para operar na forma prevista nos arts. 813-L a 813 - S do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/ GETRI Nº 304/2020, constante do processo sob nº 00009.020895/2020- 71,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga a PORTARIA SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/ GETRI Nº 1/2020, que credencia o estabelecimento da empresa G F CAVALCANTE, inscrito no CAGEP sob nº 19.568.921-6, e no CNPJ/ MF sob nº 23.548.903/0001-07, localizado na Rua João Cabral, nº 3238 B, Bairro São Pedro, em Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º O credenciamento ora autorizado poderá ser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 5º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de dezembro de 2020 a 30 de novembro de ( continua ... )

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