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Dec. Est. CE 33.817/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.817 de 16.11.2020

DOE-CE: 17.11.2020

Estabelece regras para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547-a do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, às quais poderão ser aplicado o tratamento tributário disposto no art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e no art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, de forma conjunta, por meio de Regime Especial de Tributação,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que, em decorrência de Regime Especial de Tributação (RET) celebrado com base no § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, estiverem sujeitos à aplicação conjunta do tratamento tributário disposto no referido artigo e no art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, deverão:

I - arrolar o estoque das mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547-A do Decreto nº 24.569, de 1997, existente no estabelecimento no último dia do mês anterior ao do início da vigência do RET celebrado na forma do caput deste artigo, informando-o em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida em ato normativo do Secretário da Fazenda;

II - separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:

a) cesta-básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento);

b) cesta-básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por ( continua ... )

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