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Port. SPPE 23.621/20 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 23.621 de 16.11.2020

D.O.U.: 18.11.2020

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de Fomento à Geração de Emprego e Renda, de que trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, na Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e na Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de Fomento à Geração de Emprego e Renda (bloco de Fomento), de que trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020.

Art. 2º Em atendimento ao disposto no §1º do art. 5º da Resolução CODEEFAT nº 879, de 2020, os municípios e consórcios públicos elegíveis à transferência automática de recursos do FAT para o bloco de Fomento deverão, até a data de 31 de dezembro do exercício corrente, manifestar interesse em executar as ações e serviços do bloco de Fomento no próximo exercício.

Parágrafo único. A manifestação de interesse de que trata o caput deverá estar acompanhada de:

I - descrição das ações e serviços do bloco de Fomento a serem executadas pelo ente parceiro, observando os eixos de atuação estabelecidos no art. 3º da Resolução CODEFAT nº 879, de 2020, conforme modelo estabelecido no Anexo I;

II - indicação do número estimado de empreendedores a serem beneficiados pelas ações e serviços, conforme modelo estabelecido no Anexo I;

III - indicação do volume de recursos próprios a serem aplicados pelo ente durante o exercício, conforme modelo estabelecido no Anexo I;

IV - declaração, assinada pelo representante do órgão gestor local, de que está ciente de que os recursos a serem transferidos fundo a fundo não podem ser utilizados para a concessão de crédito, conforme modelo estabelecido no ( continua ... )

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