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Port. SRRF/9ª RF 930/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 930 de 17.11.2020

D.O.U.: 18.11.2020

(Altera Portaria SRRF09 nº 202/2020, que estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).)


 
Ementa Oficial: Altera Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 27 de março de 2020.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020, tendo em vista o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o disposto na Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, o disposto no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e ainda no contexto das medidas emergenciais de atendimento adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O artigo 5º da Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 5º Para os seguintes serviços relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF: alteração, inscrição, regularização e pesquisa do número de CPF os contribuintes poderão encaminhar solicitações à caixa de correio eletrônico corporativo com endereço: atendimentorfb.09@rfb.gov.br, de responsabilidade desta Superintendência, criada para receber mensagens no âmbito do atendimento aos contribuintes na 9ª Região Fiscal, nos termos da Portaria nº 802, de 20 de outubro de 2020, e ( continua ... )

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