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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 43/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 43 de 13.11.2020

D.O.U.: 18.11.2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno (RI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no parágrafo único do art. 9º da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, e nos artigos 3º, e 7º da Portaria da Superintendência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal nº 877, de 09 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º O controle aduaneiro nas operações de importação e exportação, inclusive de bagagem desacompanhada, de competência exclusiva do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ES) - ALF/VIT, e de competência compartilhada da Equipe Aduaneira (EAD) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ (ALF/IGI), previstas, respectivamente, no inciso I do art. 315 e no art. 338 do Regimento Interno da RFB, serão geridas, organizadas, planejadas e executadas, em conformidade com as disposições da presente portaria.

§ 1º. As competências descritas no caput serão executadas por meio da:

I - Assessoria do Sedad (Asdad), composta por servidores em exercício na ALF/VIT, localizados pelo Delegado da ALF/VIT;

II - Equipe de Despacho de Importação (Eqdim) da ALF/VIT, composta por servidores em exercício na ALF/VIT, localizados pelo Delegado da ALF/VIT;

III - Equipe de ( continua ... )

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