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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 148/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 148 de 16.11.2020

D.O.U.: 18.11.2020

Regulamenta o tratamento de remessas expressas ou cargas postais em casos de ocorrência de numeração duplicada do conhecimento de transporte aéreo no sistema Mantra.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 298, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo, resolve:

Do Manifesto da Carga

Art. 1º Na ocorrência de duplicidade do número do conhecimento de transporte aéreo que acoberte remessa expressa ou carga postal, que impeça sua manifestação eletrônica no sistema Mantra, e consequentemente a movimentação da carga conforme determinado pela Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, deverão ser observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º Apenas para fins de manifesto no sistema Mantra, o número do conhecimento aéreo deverá ser alterado conforme o procedimento estabelecido na Ordem de Serviço ALF/GRU n º 02, de 08 de julho de 2005, e informado como tipo 91 (Não IATA) e natureza da carga "SAL".

Parágrafo único. Devido a limitação técnica do sistema Mantra, o tratamento de carga a ser informado será o TC 6 ao invés do TC 9, entretanto a carga não será destinada a armazenamento.

Do Tratamento da Carga

Art. 3º A carga, devidamente manifestada no sistema Mantra, deverá ser entregue diretamente no Terminal de Carga Expressa (Tecex) ou no Terminal de Carga Aérea Internacional (GTCAI) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme o caso, sem transitar pelo Terminal de Carga Aérea (Teca), desde que não esteja unitizada com outro tipo de carga aérea.

Art. 4º Se houver necessidade de operação de desunitização para separação da remessa expressa ou da carga postal, esta operação deverá ser realizada dentro do TECA Importação, sem armazenamento.

§ 1º. No caso do caput, ou ainda de ingresso equivocado no TECA Importação, o depositário manterá a carga na Área Pátio interna do TECA e liberará sua saída após autorização por escrito da Seção de Vigilância Aduaneira (Savig).

§ 2ª Em até 24 horas, a empresa aérea transportadora solicitará à Savig, por mensagem eletrônica, a autorização para retirada da carga do ( continua ... )

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